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Curso de Direito Comercial (Volume 1)
12ª edição
O direito comercial português é definível como sistema jurídico-normativo dos actos de comércio e comerciantes. Estes actos e sujeitos ligam-se em regra às empresas comerciais. Por sua vez, os mais significativos comerciantes e empresários - e sujeitos dos actos mercantis - são hodiernamente as sociedades comerciais. Eis, pois, os grandes grupos temáticos deste Curso: actos de comércio, comerciantes, empresas, sociedades. Este vol. l ocupa-se dos primeiros três grupos (das sociedades cura o vol. II).
A presente edição exigiu actualizações em todos os capítulos do livro (devidas sobretudo a novidades legislativas). As alterações maiores estão nas partes respeitantes à escrituração mercantil, ao trespasse de estabelecimento instalado em prédio arrendado e à locação de estabelecimento.
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